O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a venda de um quinhão hereditário — ou seja, a parte indivisa do direito à herança — não está sujeita a IRS sobre mais-valias. 

Esta decisão, agora com força vinculativa resulta de um acórdão de uniformização de jurisprudência, e representa uma mudança profunda no entendimento fiscal até agora aplicado.

Nova Interpretação: Venda de Direito, Não de Bem.
» O STA clarificou que essa transação não é uma alienação de imóvel, mas sim uma cessão de posição jurídica dentro da herança. Isso significa que não se trata de uma operação tributável por mais-valias em sede de IRS, o que traz alívio fiscal imediato para muitos contribuintes.
Implicações Práticas para os Herdeiros:
• Não há pagamento de IRS por mais-valias na venda de quinhões hereditários;
• Herdeiros já tributados injustamente podem pedir revisão dos seus processos;
• Contratos devem ser bem redigidos, para evitar que a Autoridade Tributária interprete mal a operação.

Acórdão: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58474e2d00ae227480258c810037c3ac?OpenDocument&ExpandSection=1