Política de Privacidade

O nosso compromisso

A JSA – Joel Silva Antunes & Associados, Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores, SP, RL (“JSA”) trata os dados pessoais com respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, “RGPD”), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pelos deveres de sigilo profissional a que os solicitadores e agentes de execução estão sujeitos. Esta Política explica que dados tratamos, porquê, durante quanto tempo, com quem os partilhamos e como pode exercer os seus direitos. Aplica-se a visitantes do site www.jsa-agenteexecucao.pt, clientes, potenciais clientes, partes e intervenientes nos processos e demais pessoas que contactem a JSA.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a JSA, que determina as finalidades e os meios do tratamento.
Elemento Dados
Denominação JSA – Joel Silva Antunes & Associados, Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores, SP, RL
NIPC 516597248
Registo na OSAE Sociedade n.º 192
Sede Rua Princesa Maria Benedita, n.º 10 A, 2560-359 Torres Vedras
Escritório Secundário Av. do Comércio, n.º 14, 2565-008 Campelos
E-mail geral@jsa-agenteexecucao.pt
Telefone +351 927 578 701
Quando a JSA atua como agente de execução, fá-lo na qualidade de oficial público, no exercício de poderes de autoridade pública conferidos por lei. Quando presta serviços de solicitadoria, atua por mandato do cliente.

2. Que dados tratamos, de quem e como os recolhemos

Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade. Consoante a sua relação connosco, podem estar em causa:
  • Identificação e contacto: nome, morada, e-mail, telefone, número de identificação civil, NIF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil.
  • Dados patrimoniais e financeiros: IBAN e saldos bancários, rendimentos, bens móveis e imóveis, veículos, créditos e dívidas, quando necessários à tramitação dos processos ou aos serviços contratados.
  • Dados processuais: peças e decisões, diligências, penhoras, citações e notificações, vendas judiciais e respetivos intervenientes.
  • Dados de faturação: honorários, despesas, pagamentos e dados de cobrança.
  • Dados relativos a contraordenações: no apoio jurídico em contraordenações rodoviárias, apenas na medida necessária.
  • Dados de menores: nas autorizações de saída de menores para o estrangeiro e em processos de família e património, fornecidos pelos seus representantes legais.
  • Dados de residência e nacionalidade: nos pedidos de autorização de residência e de nacionalidade.
  • Comunicações e marketing: nome e e-mail de quem subscreva comunicações informativas.
  • Navegação no site: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas e cookies (ver ponto 7).
Os titulares podem ser clientes e seus representantes, exequentes, executados, terceiros devedores, cônjuges, herdeiros, arrendatários e senhorios, proponentes em vendas, testemunhas, candidatos a emprego e visitantes do site. Recolha direta: por e-mail, telefone, formulários do site, atendimento presencial, contratação de serviços ou envio de candidaturas. Recolha indireta: junto de tribunais, de clientes e exequentes, e – no exercício das funções de agente de execução – através da consulta legalmente prevista a bases de dados públicas (por exemplo, Autoridade Tributária, Segurança Social, registos predial, comercial e automóvel e Banco de Portugal). Nestes casos, a informação aos titulares pode ser limitada ou diferida quando prejudique a finalidade do processo ou o dever de sigilo (art. 14.º, n.º 5, do RGPD). A navegação no site não exige o fornecimento de dados pessoais, salvo os recolhidos por cookies que aceite.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos

Cada tratamento assenta num fundamento do art. 6.º do RGPD. Não usamos dados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos.
Finalidade Fundamento jurídico
Tramitação de processos executivos, citações, penhoras, vendas judiciais e demais atos de agente de execução Exercício de funções de interesse público e de autoridade pública e cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) e e))
Prestação de serviços de solicitadoria (contratos, notificações NRAU, autos de constatação, atos formais, património, finanças, RCBE, residência e nacionalidade, contraordenações) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (al. b))
Prevenção do branqueamento de capitais e identificação de clientes Obrigação legal – Lei n.º 83/2017 (al. c))
Faturação, contabilidade e obrigações fiscais Obrigação legal e execução de contrato (al. b) e c))
Resposta a pedidos de contacto e informações Diligências pré-contratuais e interesse legítimo (al. b) e f))
Envio de newsletters e comunicações informativas Consentimento, que pode retirar a qualquer momento (al. a))
Cookies analíticos e de publicidade Consentimento (al. a) e Lei n.º 41/2004)
Cobrança de honorários e defesa de direitos em juízo Interesse legítimo (al. f))
Recrutamento e seleção Diligências pré-contratuais a pedido do candidato (al. b))
Segurança do site e dos sistemas Interesse legítimo (al. f))
Dados de categorias especiais (por exemplo, saúde) só são tratados quando necessários à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo, ao abrigo do art. 9.º, n.º 2, al. f), do RGPD. Dados relativos a contraordenações são tratados nos termos do art. 10.º do RGPD e da lei nacional.

4. Sigilo profissional e atuação como agente de execução

Todos os dados recebidos no âmbito de processos e serviços estão protegidos pelo segredo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro), que vincula os sócios, associados e colaboradores da JSA. Todas as informações protegidas por segredo profissional não podem ser partilhadas nem constituem prova em juízo, salvo nos casos excecionais previstos na lei. Os dados recolhidos para comunicações informativas e os dados de navegação no site são tratados separadamente dos dados processuais e nunca são cruzados com eles. Nos processos em que atua como agente de execução, a JSA não age por conta de um cliente: cumpre deveres legais perante o tribunal e as partes. Por isso, alguns direitos dos titulares (por exemplo, apagamento ou oposição) podem ser limitados quando o seu exercício comprometa a tramitação do processo, nos termos do art. 23.º do RGPD e da lei processual.

5. Durante quanto tempo conservamos os dados

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade ou pelo prazo que a lei impuser. Findos esses prazos, os dados são apagados ou anonimizados.
Finalidade Prazo de conservação
Processos de agente de execução Prazos legais e regulamentares de arquivo dos processos, contados da sua extinção
Serviços de solicitadoria Duração do mandato, acrescida de 20 anos para defesa de direitos e responsabilidade profissional
Prevenção do branqueamento de capitais 7 anos após a identificação do cliente ou o fim da relação de negócio
Faturação e contabilidade 10 anos
Pedidos de contacto sem seguimento Até 1 ano após a resposta
Newsletters e comunicações Até retirar o consentimento
Candidaturas não selecionadas 2 anos após a receção
Cobrança de créditos e litígios Até ao pagamento ou à decisão final
Cookies Prazos indicados no painel de cookies, até ao máximo de 2 anos

6. Com quem partilhamos os dados

A JSA não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais. Os dados só são comunicados quando necessário à finalidade ou imposto por lei:
  • Tribunais e plataformas processuais: tribunais, Citius, plataforma e-leilões, Ministério Público e demais intervenientes processuais.
  • Entidades públicas: Autoridade Tributária, Segurança Social, conservatórias, AIMA, Banco de Portugal, órgãos de polícia criminal, no âmbito legal.
  • Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ): no cumprimento de deveres de fiscalização e disciplina.
  • Prestadores de serviços (subcontratantes): informática, alojamento do site, software de gestão processual, contabilidade, envio de e-mails e newsletters. Atuam só segundo as nossas instruções, ao abrigo de contrato nos termos do art. 28.º do RGPD.
Algumas ferramentas do site (Google, Meta, LinkedIn) podem tratar dados fora da União Europeia, sobretudo nos Estados Unidos. Essas transferências baseiam-se em decisão de adequação da Comissão Europeia (EU-U.S. Data Privacy Framework) ou em Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão.

7. Cookies, redes sociais e ferramentas de terceiros

O site usa cookies estritamente necessários e, só com o seu consentimento, cookies analíticos e de publicidade. Ao entrar no site pode aceitar, rejeitar ou personalizar as suas escolhas, e alterá-las a qualquer momento no painel de cookies.
Tipo Ferramenta Para quê Consentimento
Necessários WordPress e painel de cookies Funcionamento do site e registo das suas escolhas Não exigido
Analíticos Google Analytics Medir visitas e páginas mais consultadas, para melhorar conteúdos Sim
Publicidade e redes sociais Píxel da Meta (Facebook/Instagram) e LinkedIn Insight Tag [confirmar quais estão instalados] Medir a eficácia das publicações e mostrar conteúdos relevantes nessas plataformas Sim
Conteúdos incorporados Google Maps Mostrar a localização dos escritórios Sim
As páginas da JSA no Facebook, Instagram e LinkedIn são também tratadas pelas respetivas plataformas, segundo as suas próprias políticas. Quanto às estatísticas dessas páginas, a JSA e a plataforma podem ser responsáveis conjuntos pelo tratamento.

8. Segurança

A JSA aplica medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra perda, destruição, alteração ou acesso não autorizado, nomeadamente:
  • Ligação cifrada (SSL/TLS) no site;
  • Acesso aos sistemas e aos processos limitado a quem deles precisa, com credenciais pessoais;
  • Cópias de segurança regulares e capacidade de recuperação em caso de incidente;
  • Dever de confidencialidade de todos os colaboradores e exigência de garantias equivalentes aos subcontratantes.
Em caso de violação de dados com risco para os titulares, a JSA notifica a CNPD no prazo de 72 horas e, quando exigido, os titulares afetados.

9. Os seus direitos e como exercê-los

Nos termos do RGPD, tem direito a:
  • Acesso: saber se tratamos dados seus e obter cópia.
  • Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
  • Apagamento: pedir a eliminação dos dados, salvo quando a lei nos obrigue a conservá-los ou sejam necessários à defesa de direitos.
  • Limitação: pedir a suspensão do tratamento, por exemplo enquanto se verifica a exatidão dos dados.
  • Portabilidade: receber os dados que nos forneceu, em formato estruturado, quando o tratamento se baseie em contrato ou consentimento.
  • Oposição: opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo ou interesse público, por motivos da sua situação particular, e a qualquer momento ao marketing direto.
  • Retirar o consentimento: sem afetar a licitude do tratamento anterior. Cada newsletter inclui uma ligação para cancelar a subscrição.
  • Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt.
A JSA não toma decisões exclusivamente automatizadas, incluindo definição de perfis, com efeitos jurídicos para os titulares. Como exercer: por e-mail para geral@jsa-agenteexecucao.pt ou por carta para a sede, em Torres Vedras. Podemos pedir prova de identidade. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses em pedidos complexos, com aviso prévio. O exercício dos direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos. Os direitos podem ser restringidos quando colidam com o segredo profissional, com direitos de terceiros ou com a tramitação de processos executivos, nos termos do art. 23.º do RGPD.

10. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser revista para refletir alterações legais ou nos nossos serviços. A versão em vigor está sempre publicada no site, com a data da última atualização. Pedimos que nos comunique qualquer alteração aos seus dados pessoais durante a relação com a JSA. Última atualização: outubro de 2026.

Número Registo OSAE: 192

Rua Princesa Maria Benedita, N.º10 A, 2560-359 Torres Vedras

Av. do Comércio, N.º14 2565-008 Campelos

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