Entraram ontem em vigor as alterações ao Código de Processo Civil (CPC) introduzidas pela Lei n.º 56/2025, de 24 de…

Um quinhão hereditário é a parte da herança que cabe a um herdeiro. Representa direitos sobre bens, não necessariamente a…

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a venda de um quinhão hereditário — ou seja, a parte indivisa do…