Entraram ontem em vigor as alterações ao Código de Processo Civil (CPC) introduzidas pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho que reformam as regras de distribuição de processos.O objetivo principal é tornar o procedimento mais rápido, transparente e impessoal, reduzindo a intervenção direta dos juízes e do Ministério Público...
News
O que é um Quinhão Hereditário?
Um quinhão hereditário é a parte da herança que cabe a um herdeiro. Representa direitos sobre bens, não necessariamente a posse ou propriedade imediata desses bens. Um terceiro pode adquirir esse quinhão por cessão de direitos hereditários ou através de vendas judiciais (https://e-leiloes.pt/eventos?tipo=6), o que, nos dias de hoje, é...
Venda de Quinhões Hereditários Deixa de Pagar IRS sobre Mais-Valias
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a venda de um quinhão hereditário — ou seja, a parte indivisa do direito à herança — não está sujeita a IRS sobre mais-valias. Esta decisão, agora com força vinculativa resulta de um acórdão de uniformização de jurisprudência, e representa uma mudança profunda no...
