Autos de Constatação

Tem como finalidade e o objetivo principal a resolução de litígios.

Poderá ser utilizado para salvaguarda dos direitos e obrigações das partes interessadas, uma vez que faz prova plena em Tribunal.

“O auto de constatação é uma ferramenta eficaz de prova, fundamental na resolução de litígios. Uma inundação em casa, um acidente ou o estado de conservação de um imóvel são apenas algumas das áreas em que poderá ser aplicado, garantindo a defesa dos direitos e interesses enquanto proprietário, senhorio, arrendatário, consumidor, empresário, trabalhador, condutor ou vizinho. 

Daí resultam claras vantagens, tanto para os cidadãos, que solucionam os seus litígios de forma rápida e pouco onerosa, como para o próprio sistema de justiça, que fica mais liberto. Por outro lado, mesmo que os casos avancem para tribunal, os juízes dispõem de um documento imparcial que atesta as reais circunstâncias, acelerando todo o processo. 

A realização de autos de constatação por solicitador é o mecanismo adequado para impedir que muitos destes conflitos avancem para tribunal no pressuposto de aí ser possível distorcer os factos com alegações fantasiosas, testemunhos e alterações aos factos difíceis de situar no tempo.”

Fonte: OSAE

Contratos de
Arrendamento

Nos contratos de arrendamento as partes poderão fazer constar que foi realizado auto de constatação, sendo que o mesmo retrata o efetivo estado de conservação do imóvel, designadamente, a existência de infiltrações, a necessidade de restauro de alguma partes integrantes (por ex. muros, casas-de-banhos, cozinha, terraço, piscina), assim como se existem bens (recheio) no interior do imóvel e qual o seu estado de conservação, a título exemplificativo: móveis de cozinha, loiças sanitárias, eletrodomésticos, etc.

Inundações ou danos causados por Vizinhos ou Terceiros

As inundações ou danos causados por vizinhos ou terceiros, tais como:

  • Rotura na canalização que leva à inundação da habitação;
  • Infiltrações de paredes e/ou tetos, humidade e/ou condensação,
  • Fumo, fugas, escapes ou derrames devidos à má conservação da habitação ou edifício.
  • Trabalhos de transformação ou ampliação do imóvel, ou parte dele, bem como os decorrentes de trabalhos de reparação.
  • Situações relativas à localização dos marcos em propriedades rústicas.

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